Repojurn: novos artigos discutem planejamento sucessório e influência de normas internacionais no Brasil
17-07-2026
Dois novos artigos publicados pela Revista do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte (Repojurn) abordam temas atuais e relevantes para o Direito: as propostas de modernização das regras de planejamento de heranças e patrimônio no Brasil e a influência de normas internacionais elaboradas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre países que não fazem parte da entidade, como o Brasil. Os estudos analisam como mudanças legislativas e diretrizes internacionais podem impactar a segurança jurídica, a gestão patrimonial e a formulação de políticas públicas em um cenário globalizado.
O primeiro estudo, intitulado “A proposta de reforma do fideicomisso no PL 04/2025: um olhar sobre o Trust no Direito Civil Brasileiro”, é de autoria da advogada e mestre em Direito Yasmine D’ Araujo Maluf Alarcon.
O fideicomisso é um instrumento previsto no Direito brasileiro para organizar a transferência de patrimônio entre diferentes pessoas ao longo do tempo. Por meio dele, o proprietário de um bem pode estabelecer que uma pessoa o receba inicialmente e que, posteriormente, ele seja transmitido a outro beneficiário previamente definido.
Utilizado como ferramenta de planejamento sucessório, o mecanismo está no centro da análise desenvolvida pela autora, que investiga se as mudanças propostas pelo Projeto de Lei nº 04/2025 podem tornar o fideicomisso mais flexível e próximo do Trust, modelo amplamente utilizado em outros países para a gestão e proteção de patrimônio familiar.
A pesquisa também examina a influência do modelo anglo-saxão do Trust e busca compreender em que medida as mudanças legislativas podem tornar o fideicomisso funcionalmente equivalente a esse instrumento, sem afastar os princípios estruturantes do direito civil brasileiro.
Para desenvolver o estudo, a autora utilizou o método dedutivo, com abordagem qualitativa, revisão bibliográfica, análise normativa e exame de precedentes jurisprudenciais. Como conclusão, o artigo aponta que o projeto representa um avanço importante ao ampliar o alcance do fideicomisso, mas destaca a permanência de lacunas normativas e inconsistências que podem comprometer a efetividade do instituto e a segurança jurídica pretendida.
Pluralismos jurídicos e o direito transnacional
O segundo artigo, desta vez publicado pela advogada mestranda em Direito Tributário, Direito Financeiro e Direito Econômico, Bruna Sartorelli, tem como tema “Pluralismos jurídicos e o direito transnacional: uma análise da natureza das regras e diretrizes da OCDE”.
O estudo investiga a natureza jurídica das diretrizes emitidas pela OCDE e propõe sua compreensão como uma forma de direito transnacional e manifestação do pluralismo jurídico. A pesquisa examina as relações entre normas nacionais e internacionais e seus impactos sobre países que não integram a organização.
Com método dedutivo e uma investigação dogmático-jurídica baseada em revisão bibliográfica, a autora avalia especialmente a adoção do projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) por países não membros da OCDE. Os resultados indicam que, embora as diretrizes da organização não possuam caráter vinculante nos moldes tradicionais do hard law, elas exercem influência significativa ao serem reconhecidas como padrões globais.
Ainda segundo o estudo, a OCDE desempenha papel relevante na governança global e que essas diretrizes representam uma nova camada de normatividade no cenário jurídico internacional, destacando a importância do direito transnacional em um contexto marcado pela crescente interdependência econômica e social.
Para conferir os artigos na íntegra na Revista do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte (Repojurn), acesse: https://revista.tjrn.jus.br/repojurn/index.
Sobre as autoras
Yasmine D’ Araujo Maluf Alarcon é advogada, doutoranda em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), mestre em Direito pela mesma instituição, mestre (LL.M.) pela Queen Mary – University of London e advogada.
Bruna Sartorelli é mestranda em Direito Tributário, Direito Financeiro e Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), especialista em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (GVLaw), bacharela em Ciências Contábeis pela Faculdade FIPECAFI e advogada.
O primeiro estudo, intitulado “A proposta de reforma do fideicomisso no PL 04/2025: um olhar sobre o Trust no Direito Civil Brasileiro”, é de autoria da advogada e mestre em Direito Yasmine D’ Araujo Maluf Alarcon.
O fideicomisso é um instrumento previsto no Direito brasileiro para organizar a transferência de patrimônio entre diferentes pessoas ao longo do tempo. Por meio dele, o proprietário de um bem pode estabelecer que uma pessoa o receba inicialmente e que, posteriormente, ele seja transmitido a outro beneficiário previamente definido.
Utilizado como ferramenta de planejamento sucessório, o mecanismo está no centro da análise desenvolvida pela autora, que investiga se as mudanças propostas pelo Projeto de Lei nº 04/2025 podem tornar o fideicomisso mais flexível e próximo do Trust, modelo amplamente utilizado em outros países para a gestão e proteção de patrimônio familiar.
A pesquisa também examina a influência do modelo anglo-saxão do Trust e busca compreender em que medida as mudanças legislativas podem tornar o fideicomisso funcionalmente equivalente a esse instrumento, sem afastar os princípios estruturantes do direito civil brasileiro.
Para desenvolver o estudo, a autora utilizou o método dedutivo, com abordagem qualitativa, revisão bibliográfica, análise normativa e exame de precedentes jurisprudenciais. Como conclusão, o artigo aponta que o projeto representa um avanço importante ao ampliar o alcance do fideicomisso, mas destaca a permanência de lacunas normativas e inconsistências que podem comprometer a efetividade do instituto e a segurança jurídica pretendida.
Pluralismos jurídicos e o direito transnacional
O segundo artigo, desta vez publicado pela advogada mestranda em Direito Tributário, Direito Financeiro e Direito Econômico, Bruna Sartorelli, tem como tema “Pluralismos jurídicos e o direito transnacional: uma análise da natureza das regras e diretrizes da OCDE”.
O estudo investiga a natureza jurídica das diretrizes emitidas pela OCDE e propõe sua compreensão como uma forma de direito transnacional e manifestação do pluralismo jurídico. A pesquisa examina as relações entre normas nacionais e internacionais e seus impactos sobre países que não integram a organização.
Com método dedutivo e uma investigação dogmático-jurídica baseada em revisão bibliográfica, a autora avalia especialmente a adoção do projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) por países não membros da OCDE. Os resultados indicam que, embora as diretrizes da organização não possuam caráter vinculante nos moldes tradicionais do hard law, elas exercem influência significativa ao serem reconhecidas como padrões globais.
Ainda segundo o estudo, a OCDE desempenha papel relevante na governança global e que essas diretrizes representam uma nova camada de normatividade no cenário jurídico internacional, destacando a importância do direito transnacional em um contexto marcado pela crescente interdependência econômica e social.
Para conferir os artigos na íntegra na Revista do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte (Repojurn), acesse: https://revista.tjrn.jus.br/repojurn/index.
Sobre as autoras
Yasmine D’ Araujo Maluf Alarcon é advogada, doutoranda em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), mestre em Direito pela mesma instituição, mestre (LL.M.) pela Queen Mary – University of London e advogada.
Bruna Sartorelli é mestranda em Direito Tributário, Direito Financeiro e Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), especialista em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (GVLaw), bacharela em Ciências Contábeis pela Faculdade FIPECAFI e advogada.
