COMITÊ ESTADUAL DA SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE E A IMPORTÂNCIA DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS EM UMA DÉCADA DE EXISTÊNCIA

STATE HEALTH COMMITTEE OF RIO GRANDE DO NORTE AND THE ACTIONS DEVELOPED IN A DECADE OF EXISTENCE

Resumo

O presente artigo tem como objetivo primordial apresentar as ações desenvolvidas pelo Comitê Estadual das Demandas de Saúde no Estado do Rio Grande do Norte e a sua importância no fenômeno da judicialização da saúde. No Brasil, desde o reconhecimento do direito à saúde como um direito fundamental, tem ocorrido um aumento vertiginoso dos processos de saúde, tanto em face do Estado, enquanto Poder Público, como contra os Planos de Saúde. A esse crescimento das ações judiciais têm-se denominado de Judicialização da Saúde. Fenômeno que se caracteriza pela intervenção do Poder Judiciário no setor público ou privado para se garantir o direito fundamental à saúde. Preocupado com essa judicialização, o Conselho Nacional de Justiça instituiu um grupo de trabalho para monitorar e atuar nessa judicialização. Assim, foram criados os Comitês Estaduais da Saúde em cada unidade da federação brasileira. Esses comitês atuam com base nas orientações traçadas pelo FONAJUS (Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde). O estudo buscou elencar as principais ações desenvolvidas pelo Comitê Estadual da Saúde no Rio Grande do Norte e a sua importância para o fenômeno da judicialização da saúde. Por meio do método dedutivo e de uma pesquisa bibliográfica pretende-se demonstrar como essas ações são importantes para os processos de saúde. O artigo está dividido em três partes. Na primeira parte, o objetivo é explicar como surgiram e cresceram as demandas judiciais de saúde no Brasil. Movimento este que levou à criação do FONAJUS, assunto que será tratado na segunda parte do estudo. Por último, elencar as ações que foram desenvolvidas no Estado do Rio Grande do Norte sob a orientação do FONAJUS, bem como demonstrar a importância destas ações na solução desses conflitos. Esse estudo parte de uma experiência vivenciada em pouco mais de dez anos a frente da coordenação do Comitê Estadual de Saúde no Estado do Rio Grande do Norte.

ABSTRACT: This article aims to present the actions developed by the State Committee for Health Demands in the State of Rio Grande do Norte and their significance in the phenomenon of the judicialization of health. In Brazil, since the establishment of the right to health as a fundamental right, there has been a sharp increase in health-related lawsuits, both against the State, as a public authority, as well as against private health insurance providers. This rise in legal actions is known as the Judicialization of Health, a phenomenon characterized by the Judiciary intervention in the public or private healthcare sectors to ensure the fundamental right to health. Concerned with the growing judicialization, the National Council of Justice established a working group in order to monitor and address the issue, leading to the creation of State Health Committees in each unit of the Brazilian federation. These committees operate based on the guidelines set by FONAJUS (National Forum of the Judiciary for Health). This study aims to outline the main actions which were undertaken by the State Health Committee in Rio Grande do Norte and their relevance to the judicialization of health. Using the deductive method and bibliographical research, it seeks to demonstrate the importance of these actions in legal health processes. The article contains three sections: the first explains the emergence and growth of health-related lawsuits in Brazil, such movement led to the creation of FONAJUS, which is then discussed in the second section. The final section details the actions that were implemented in Rio Grande do Norte under FONAJUS’s guidance and highlights their role in resolving health-related legal conflicts. This study is based on over ten years of experience coordinating the State Health Committee in Rio Grande do Norte.

Keywords: right to health; judicialization of health; State Health Committee of Rio Grande do Norte; FONAJUS.