A ATUAÇÃO CONSENSUAL NA ÁREA DA SAÚDE: A EXPERIÊNCIA DO CIRADS
THE CONSENSUAL ACTION IN THE HEALTH AREA: THE CIRADS EXPERIENCE
Palavras-chave:
Sistema Único de Saúde Brasileiro (SUS), demandas de saúde, judicialização da saúde, políticas públicas de saúde, atuação consensual na administração públicaResumo
Trata do processo de criação e funcionamento do Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas da Saúde (CIRADS). Resgata parte da história de criação do órgão. Reporta a legislação apoiadora da resolução consensual de conflito em matéria administrativa. Relata aspectos gerais de funcionamento, princípios e atuação coletiva do Comitê. Apresenta dois casos emblemáticos da atuação e eficácia do CIRADS.
ABSTRACT: It deals with the creation process and functioning of the Interinstitutional Committee for the Administrative Resolution of Health Demands (CIRADS). It rescues part of the history of the organ’s creation. Reports legislation supporting consensual conflict resolution in administrative matters. Reports general aspects of the Committee's functioning, principles, and collective action. It presents two emblematic cases of the performance and effectiveness of CIRADS.
Keywords: Brazilian Unified Health System (SUS); health demands; judicialization of health; public health policies; consensual action in public administration.
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