ALTERNATIVAS JUDICIAIS PARA A PROMOÇÃO IGUALITÁRIA DOS BENS SANITÁRIOS DO SUS

JUDICIAL ALTERNATIVES FOR THE EQUAL PROMOTION OF SUS HEALTH GOODS

Resumo

Descreve a conjuntura de subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Explica o papel do Poder Executivo na formulação e execução de políticas públicas sanitárias e analisa implicações, para o SUS, decorrentes da atuação do Poder Judiciário, tudo sob a luz da Constituição Federal e de normas infraconstitucionais que regulamentam o Sistema Único de Saúde. Descreve o papel do Poder Judiciário no campo da saúde, como guardião da Constituição e situa esta atuação sob o modelo vigente de judicialização das demandas de saúde, tecendo críticas à maximização da tutela sanitária individual em detrimento da macro-justiça com consequente redução da capacidade das políticas do SUS promoverem ações de saúde de forma universal e igualitária. Apresenta a macro-justiça como alternativa judicial para a promoção igualitária dos bens sanitários do SUS, com bases em tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 698 e nos parâmetros por ele estabelecidos para decisões judiciais relativas à efetivação de direitos fundamentais. Sugere a criação de varas especializadas em matéria de saúde pública e recomenda a priorização na tramitação de ações coletivas que visem a implementação de políticas sanitárias previstas nas normas do SUS, com impulsionamento dos processos baseados na conciliação e estímulo a participação de diversos atores institucionais no âmbito de um único processo judicial, considerando somente indiretamente os direitos individuais sanitários.

ABSTRACT: Describes the underfunding situation of the Brazilian Unified Health System (SUS). Explains the role of the Judiciary in the formulation and execution of public health policies and analyzes implications for the SUS resulting from the actions of the Judiciary, all considering the Federal Constitution and infraconstitutional norms that regulate the Unified Health System. It describes the role of the Judiciary in the field of health, as guardian of the Constitution and situates this action under the current model of judicialization of health demands, criticizing the maximization of individual health protection to the detriment of macro-justice with a consequent reduction in the capacity of health policies. SUS promote health actions in a universal and egalitarian way. It presents macro-justice as a judicial alternative for the equal promotion of SUS health goods, based on the thesis established by the Federal Supreme Court (STF) on Topic 698 and the parameters established by it for judicial decisions relating to the enforcement of fundamental rights. It suggests the creation of specialized courts in public health matters. It recommends prioritizing the processing of collective actions aimed at implementing health policies provided for in SUS standards, with the promotion of processes based on conciliation and encouraging the participation of various institutional actors within the scope of a single judicial process, only indirectly considering individual health rights.

Keywords: Brazilian Unified Health System (SUS); judicial control on public health policies; STF’s theme 698; individual health judicial protection versus collective health judicial protection.