A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E A ARQUITETURA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: INTERVENÇÃO NECESSÁRIA OU DISFUNÇÃO SISTÊMICA?

THE JUDICIALIZATION OF HEALTH AND THE ARCHITECTURE OF  PUBLIC POLICIES: NECESSARY INTERVENTION OR SYSTEMIC DYSFUNCTION?

Resumo

O presente ensaio avalia a judicialização da saúde sob a perspectiva da relação entre o Poder Judiciário e a formatação das políticas públicas. Pretende-se, pois, minudenciar as principais implicações relacionadas ao tema, voltando os olhos para a (in)compreensão das diretrizes estampadas pela Administração Pública, a legitimidade democrática da atuação judicial e a relevância da assunção de um papel mais robusto por parte de outros atores do sistema de justiça. O objeto de estudo centra-se na atuação judicial em demandas de saúde, especialmente quanto à concessão de medicamentos e tratamentos sob o pálio da prevalência de decisões lastreadas diretamente na Constituição Federal, em detrimento das normativas infralegais que regulamentam a política pública. Os escritos adotam uma abordagem teórico-normativa, sugerindo a ausência de um modelo decisório estruturado, e o risco de comprometimento da coerência do sistema. Há um aceno proposital e crítico para a fragmentação regulatória, a deficiência na interlocução entre os Poderes e a falta de um paradigma processual adequado, e como esses ingredientes contribuem para a judicialização excessiva. Ao final, diante de algumas reflexões, argumenta-se que a adoção de um modelo de decisão estrutural, pautado no diálogo interinstitucional e na incorporação dos lindes que remarcam a política pública pode mitigar os impactos negativos da intervenção judicial e promover uma governança dotada de maior eficácia.

ABSTRACT: The present essay evaluates the judicialization of healthcare from the perspective of the relationship between the Judiciary and the structuring of public policies. The aim is to meticulously examine the main implications related to the subject, focusing on the (mis)understanding of the guidelines established by the Public Administration, the democratic legitimacy of judicial intervention, and the significance of assuming a more robust role by other actors within the justice system. The object of study centers on judicial intervention in healthcare-related claims, particularly regarding the granting of medications and treatments under the primacy of decisions directly based on the Federal Constitution, to the detriment of infralegal regulations that govern public policy. The essay adopts a theoretical-normative approach, suggesting the absence of a structured decision-making model and the risk of undermining the coherence of the system. A deliberate and critical emphasis is placed on regulatory fragmentation, the deficiency in interbranch dialogue, and the lack of an adequate procedural paradigm, and how these factors contribute to excessive judicialization. Ultimately, based on certain reflections, it is argued that adopting a structural decision-making model—one grounded in interinstitutional dialogue and the incorporation of the boundaries that define public policy—may mitigate the negative impacts of judicial intervention and foster a governance framework endowed with greater effectiveness.

Keywords: judicialization of healthcare; judicial oversight; infralegal normativity; public governance.