ELETROMOBILIDADE E A INFRAESTRUTURA DE RECARGA EM CONDOMÍNIOS: O NOVO DESAFIO JURISDICIONAL

ELECTROMOBILITY AND CHARGING INFRASTRUCTURE IN CONDOMINIUMS: A NEW JURISDICTIONAL CHALLENGE

Resumo

O veículo elétrico, uma tendência global cada vez mais presente nas cidades brasileiras, é concebido como uma alternativa limpa e silenciosa aos automóveis movidos à combustão interna. Esta transição vai além dos carros. Envolve energia sustentável, tecnologia de produção e reciclagem de baterias, dentre outros. Neste contexto, impõe-se aos condomínios o desafio de oferecer soluções de recarga, embora não haja consolidação de regulamento específico. O objetivo deste artigo é responder a seguinte questão: a instalação de carregadores em garagem privativa, em condomínios, tem amparo jurídico consolidado no Brasil? Para tanto, o estudo buscou compreender os elementos estruturais da transição energética até a infraestrutura de recarga, tais como: a sustentabilidade do novo sistema; os esforços do poder público de fomento à eletromobilidade; a legislação aplicável às instalações em vagas individuais. A pesquisa de abordagem qualitativa baseou-se em análise documental de legislação, documentos oficiais, estudos acadêmicos e mídias específicas. O resultado apontou o crescimento acelerado da frota de veículos elétricos, incentivos fiscais, avanços em tecnologia de reciclagem de baterias, ao mesmo tempo que revelou lacunas regulatórias e decisões judiciais pouco conclusivas.

ABSTRACT: The electric vehicle, a global trend increasingly present in Brazilian cities, is conceived as a clean and silent alternative to internal combustion automobiles. This transition extends beyond cars, encompassing sustainable energy, battery production and recycling technology, among other aspects. In this context, condominiums face the challenge of providing charging solutions, although there is no consolidated specific regulation. This article aims to answer the following question: does the installation of chargers in private garages within condominiums have consolidated legal support in Brazil? To this end, the study sought to understand the structural elements of the energy transition to charging infrastructure, such as: the sustainability of the new system; public authorities’ efforts to promote electromobility; and the legislation applicable to installations in individual parking spaces. The qualitative research was based on documentary analysis of legislation, official documents, academic studies, and specialized media. The results revealed accelerated growth of the electric vehicle fleet, tax incentives, and advances in battery recycling technology, while also exposing regulatory gaps and inconclusive judicial decisions.

Keywords: electromobility; electric vehicle; charging infrastructure; legal certainty.