A concentração da execução penal como estratégia de governança judicial: o caso do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

The concentration of criminal enforcement as a judicial governance strategy: the case of the Court of Justice of Rio Grande do Norte

Resumo

Este artigo analisa a recente reestruturação da execução penal no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que concentrou a competência de mais de cinquenta unidades jurisdicionais em três Varas Regionais de Execução Penal. A análise parte do referencial teórico da governança judicial para avaliar em que medida essa especialização pode ser compreendida como uma estratégia de governança pública voltada à padronização decisória, racionalização institucional e ao fortalecimento da segurança jurídica. Por meio de um estudo de caso descritivo-analítico e análise documental dos atos normativos sobre a matéria, o artigo demonstra que a medida transcende a simples reestruturação organizacional, configurando uma política judiciária voltada à mitigação da pulverização decisória, ao fortalecimento da segurança jurídica e ao incremento da eficiência e da celeridade processual, sem violar o princípio do juiz natural. Conclui-se que a concentração da execução penal, quando bem implementada, opera como um legítimo e eficaz mecanismo de governança judicial, capaz de promover maior coerência, previsibilidade e eficiência na prestação jurisdicional penal.