Aplicabilidade e efetividade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) na execução penal: uma análise filosófica do preço da justiça sob a ótica de Voltaire
Applicability and effectiveness of the Incident for the Resolution of Repetitive Claims (IRDR) in criminal sentence enforcement: a philosophical analysis of the price of justice from Voltaire's perspective
Palavras-chave:
IRDR; execução penal; liberdade; ADPF 347; Voltaire.Resumo
Este artigo analisa a efetividade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) na execução penal brasileira, problematizando a tensão estrutural entre o direito, orientado à segurança jurídica e à uniformidade decisória, e a liberdade, enquanto expressão dos direitos fundamentais dos apenados. Sob a perspectiva da filosofia de François-Marie Arouet, Voltaire, e utilizando a obra O preço da justiça como lente crítica, realiza-se um paralelo entre a crítica iluminista à “abominável lei criminal” e o atual reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro (ADPF 347). A pesquisa adota metodologia qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com base em revisão bibliográfica e análise documental, integrando a dogmática processual e penal com a filosofia do direito e as teorias contemporâneas dos direitos fundamentais. Conclui-se que, embora o IRDR contribua para a eficiência e a segurança jurídica, sua aplicação rígida na execução penal pode impor um elevado “preço da justiça”, comprometendo a individualização da pena, a dignidade da pessoa humana e o imperativo de humanidade e razão na aplicação do direito penal.
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