CONVENÇÕES PROCESSUAIS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PACTUAÇÃO DA NÃO-RECORRIBILIDADE E SUA IMPOSSIBILIDADE

PROCEDURAL AGREEMENTS AND STATEMENTS FOR DECLARATION: AGREEMENT OF NON-RECORRIBILITY AND ITS IMPOSSIBILITY

Autores

  • Dijosete Veríssimo da Costa Júnior Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN)

Palavras-chave:

convenções processuais;, embargos de declaração;, pactuação da não-recorribilidade;, Código de Processo Civil Brasileiro.

Resumo

O direito processual civil mantém uma constante evolução. O dinamismo das relações sociais e a necessidade de uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz fez com que surgissem as convenções processuais. Neste contexto, no presente artigo analisam-se as convenções processuais e sua aplicabilidade ou não quanto aos embargos de declaração, observando-se seus objetivos legais e o interesse público direta ou indiretamente envolvido no escopo de obter uma decisão judicial clara e compreensível para as partes.

Biografia do Autor

  • Dijosete Veríssimo da Costa Júnior, Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN)

    Doutorando em Direito pela UFPR. Mestre em Direito pela UFRN. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Potiguar –UnP. Professor Adjunto do Curso de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) Natal. Procurador Legislativo Municipal em Natal. Advogado militante

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Publicado

14-12-2022

Edição

v. 2 n. 2 jul./dez. (2022): REPOJURN: Justiça e Democracia

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