O "PRESUMPTION AGAINST PREEMPTION” NO FEDERALISMO COOPERATIVO BRASILEIRO: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
THE "PRESUMPTION AGAINST PREEMPTION" IN BRAZILIAN COOPERATIVE FEDERALISM: ANALYSIS OF THE JURISPRUDENCE OF THE SUPREME FEDERAL COURT
Palavras-chave:
federalismo cooperativo;, jurisdição constitucional;, presunção contra preempção;, predominância de interesses.Resumo
O presente artigo visa abordar os cânones hermenêuticos "presumption against preemption” e o “clear statement rule”, de origem na jurisprudência estadunidense, no âmbito do federalismo cooperativo, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Diante do período pandêmico decorrente do Covid-19 e da necessidade de atuação conjunta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, houve uma mudança paradigmática na forma de exercício da jurisdição pela Corte quanto à repartição de competências. Observou-se que o princípio informador da "predominância de interesses” (União, nacional; Estados e Distrito Federal, regional; Municípios, local) mostrou-se insuficiente para solução de conflitos no federalismo cooperativo. Nesse contexto, o "presumption against preemption” e o “clear statement rule” ganharam proeminência, os quais, consistem, em suma, no entendimento de que diante de um ato legislativo que versa sobre duas matérias previstas na repartição de competências, deve-se privilegiar a interpretação contrária ao esvaziamento da legislação do ente menor, exceto quando existente norma clara, precisa, inequívoca e cogente (clear statement rule), editada pelo Poder Legislativo, retirando da autonomia do ente menor a possibilidade de legislar sobre aquele assunto. Concluiu-se que tais cânones hermenêuticos visam prover de maior equilíbrio na relação entre os entes federativos, assegurando uma maior autonomia para os entes subnacionais e, por consequente, evitando-se a excessiva centralização do poder legislativo no âmbito da União.
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