O PRECEDENTE CONSTITUCIONAL CONTÉM MUITO MAIS DO QUE PODE SER EXPRESSO NUMA “TESE”

THE CONSTITUTIONAL PRECEDENT CONTAINS MUCH MORE THAN CAN BE EXPRESSED IN A "THESIS"

Resumo

Questiona a validade da tese, enquanto mera reunião de votos escritos. Critica o estabelecimento de tese insuficiente para retratar a ratio decidendi ou o fundamento determinante da solução. Assegura que a obtenção de precedentes exige a identificação das justificativas dos fundamentos utilizados para decidir, não importando o entendimento individual, mas as justificativas interpretativas. Aborda a “causa de pedir aberta” como garantia à Corte de decisão com base em qualquer fundamento contido no parâmetro de controle de constitucionalidade, ainda que não deduzido na petição inicial. Defende a necessidade de declarar se algum fundamento foi votado por maioria absoluta da Corte e se a lei foi declarada (in)constitucional por maioria absoluta de votos, ainda que a partir de fundamentos diversos. Traz à tona casos em que o recurso deduz inconstitucionalidade de mais de uma norma ou conduta, posto que a eficácia vinculante impede qualquer juiz ou órgão da administração pública de aplicar a (mesma) lei, sendo que o ainda mais eventual fundamento de inconstitucionalidade possui eficácia vinculante diante de lei (outras) de conteúdo similar que contenha a mesma questão constitucional. Demonstra que se a maioria absoluta da corte afirma o fundamento ou soluciona a questão constitucional, a eficácia vinculante não fica restrita à decisão de inconstitucionalidade, alcançando as razões ou fundamentos da decisão. Conclui que uma tese ou enunciado só adquire valor quando a Corte, ao institui-la, tem plena consciência de que está apenas a facilitar a compreensão do precedente; que a tese só pode ter sentido quando a Corte identifica o fundamento compartilhado pela maioria absoluta e sua justificativa; e só tem utilidade quando analisada ao lado da integralidade do precedente, constituindo apenas o indicativo do que nele está contido.