A CONCILIAÇÃO COMO MEIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E A DEFESA DOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CONCILIATION AS A MEANS OF RESOLVING TAX DISPUTES AND DEFENDING THE INTERESTS OF THE PUBLIC ADMINISTRATION

Resumo

O artigo analisa a conciliação como mecanismo de resolução de conflitos em matéria tributária, bem como os limites de atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diante dos interesses da Administração Pública. A pesquisa destaca os métodos de autocomposição e sua correlação com a política judiciária estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 125/2010. O trabalho discute os pontos críticos e a viabilidade da conciliação em matéria tributária, transitando pelos dados do Relatório Justiça em Números, bem como pelas normas que regulamentam a matéria. O artigo defende que a atuação da PGFN em matéria de transação tributária, para além dos limites impostos na realização de negócios jurídicos processuais, encontra obstáculos na cultura administrativa na gestão da dívida pública. O artigo adota o método dedutivo, com abordagem qualitativo-quantitativa, por meio de pesquisa bibliográfica.

ABSTRACT: The article analyzes the conciliation as a mechanism for resolving conflicts in tax matters, as well as the limits of action of the Attorney General’s Office of the National Treasury (PGFN) before the interests of the Public Administration. The research highlights the methods of self-composition and its correlation with the judicial policy established by the National Council of Justice (CNJ) through Resolution 125/2010. The work discusses the critical points and the feasibility of conciliation in tax matters, passing through the data of the Justice in Numbers Report, as well as the rules that regulate the matter. The article argues that the performance of the PGFN in matters of tax transaction, beyond the limits imposed on the performance of procedural legal business, finds obstacles in the administrative culture in the management of public debt. The article adopts the deductive method, with a qualitative-quantitative approach, through bibliographical research.
Keywords: public administration; conciliation; tax matters; Attorney General's Office of the Public Treasury.