O ABORTO NO BRASIL E A ADPF 442

ABORTION IN BRAZIL AND ADPF 442

Resumo

A prática do aborto no Brasil é reprimida por tipos penais editados no ano de 1940. Hodiernamente, as normas de criminalização do abortamento foram submetidas ao exame de constitucionalidade na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 442 - ADPF n° 442, ação de controle concentrado de constitucionalidade que, ao entrar na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal - STF, provocou debates exaltados sobre a possível discriminação do aborto. O presente estudo visa a examinar os argumentos mais relevantes sobre a temática, considerando inclusive opiniões calcadas no senso comum e o papel do Congresso Nacional em tratar do assunto. Para tanto, o estudo foi realizado com base em pesquisas bibliográficas, assim como na análise de decisões prolatadas na ADPF n° 442, por meio das quais se conclui que o abortamento é um fato social trágico que acontece independentemente do julgamento das pessoas ou da proibição veiculada na norma positiva e que o efeito prático da criminalização do aborto é aumento do abortamento clandestino.

ABSTRACT: The practice of abortion in Brazil is repressed by criminal offenses enacted in 1940. Currently, the rules criminalizing abortion were subjected to constitutionality examination in the Claim of Non-Compliance with Fundamental Precept No. 442 (ADPF No. 442), action of concentrated control of constitutionality that, upon entering the judgment agenda of the Federal Supreme Court (STF), provoked heated debates about the possible discrimination of abortion. The present study aims to examine the most relevant arguments on the topic, including opinions based on common sense and the role of the National Congress in dealing with the issue. To this end, the study was carried out based on bibliographical research, as well as the analysis of decisions made in ADPF no. 442, through which it is concluded that abortion is a tragic social fact that happens regardless of people's judgment or prohibition. conveyed in the positive norm and that the practical effect of criminalizing abortion is an increase in clandestine abortion.

Keywords: abortion; criminalization; constitutionality.