A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 844/18 E O SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL: A SITUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DEFICITÁRIOS

Resumo

Em 9 de julho de 2018, foi editada a Medida Provisória n° 844 (Marco Legal do Saneamento Básico), com objetivo de atualizar as previsões legais acerca do saneamento básico no país, aprimorando as condições estruturais para a universalização do mencionado serviço. Tal medida, desde o primeiro dia de sua publicação, foi objeto de diversas controvérsias (a ampliação das atribuições da Agência Nacional de Águas; a alegada violação a competência dos Municípios; a suposta privatização do saneamento básico). Nesta pesquisa, como recorte metodológico, analisou-se uma dessas controvérsias: a previsão de, nas hipóteses legais de dispensa de licitação, anteriormente à celebração de contrato de programa de saneamento básico, o titular dos serviços publicar edital de chamamento público com vistas a angariar a proposta de manifestação de interesse mais eficiente e vantajosa para a prestação descentralizada dos serviços públicos de saneamento.

ABSTRACT: On July 9, 2018, Provisional Measure No. 844 (Legal Framework for Basic Sanitation) was enacted, aiming to update the legal provisions regarding basic sanitation in the country, improving the structural conditions for the universalization of the mentioned service. This measure, since the first day of its publication, has been the subject of several controversies (the expansion of the National Water Agency's attributions; the alleged violation of Municipal jurisdiction; the supposed privatization of basic sanitation). This research, as a methodological approach, analyzed one of these controversies: the provision that, in cases of legal exemption from bidding, prior to the execution of a basic sanitation program contract, the service holder must publish a public call notice to raise the most efficient and advantageous expression of interest proposal for the decentralized provision of public sanitation services.

Keywords: basic sanitation. Provisional Measure No. 844/2018. cross-subsidy.