A LEGITIMIDADE DA USUCAPIÃO FAMILIAR SOBRE BENS IMÓVEIS NAS SITUAÇÕES DE ABANDONO DO LAR

THE LEGITIMACY OF FAMILY ADVERSE POSSESSION OF REAL ESTATE IN CASES OF HOME ABANDONMENT

Resumo

O presente estudo versa sobre o instituto da usucapião familiar com análise de suas repercussões no direito de família atrelado ao direito patrimonial, diante dos entraves decorrentes desta modalidade aquisitiva de propriedade, a qual foi inserida no artigo 1240 – A do Código Civil, pela Lei 12.424/2011. O trabalho tem por objetivo demonstrar que tal modalidade se apresenta como alternativa real para se reconhecer o direito à propriedade, o uso e gozo do bem imóvel, em sua integralidade, fazendo com que a função econômica e social prevaleça em suas aplicabilidades temporais e concretas, além de se estabelecer em funcionalidades provenientes de suas atribuições. Sua eficácia fica clara como possibilidade de adquirir a meação do ex-cônjuge e impactos familiares e patrimoniais. Será adotado o método hipotético-dedutivo e dialético. Para isto, haverá o uso da pesquisa bibliográfica e documental, que dar-se-á pelo conhecimento doutrinário, bibliográfico, normatizado e jurisprudencial. Este artigo, ao dissecar algumas ocorrências e consequências da usucapião entre ex-cônjuges frente ao direito familiar e patrimonial, conclui que estas possibilidades e suas repercussões necessitam de análise minuciosa em âmbito jurisprudencial, para que, em cada caso concreto, verifiquem-se os requisitos objetivos e subjetivos do instituto, afinal, existirá a transferência de propriedade de um indivíduo para outro, gerando obrigações intrínsecas a este. Por fim, analisam-se hipóteses que podem ou não ser aplicadas partindo dos princípios doutrinários e jurídicos já existentes que qualificam os requisitos para sua legitimidade e ingerências legais.