A caixa preta da justiça: inteligência artificial no Poder Judiciário Brasileiro
Justice's black box: artificial intelligence in the Brazilian Judiciary
Palavras-chave:
: inteligência artificial; Poder Judiciário; vieses algorítmicos; regulamentação; CNJ.Resumo
Este artigo analisa o uso da inteligência artificial pelos membros do Poder Judiciário, com ênfase em sua regulamentação e nos riscos associados aos vieses algorítmicos. A hipótese a ser verificada é que, embora haja avanços normativos, ainda se revela necessária maior densidade regulatória quanto à parametrização, transparência e auditabilidade dos sistemas utilizados com a observância da governança algorítmica. Por meio da pesquisa documental e bibliográfica com abordagem dedutiva e método analítico-crítico, o estudo apresenta um panorama do conceito e do uso da inteligência artificial, sua regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça e análise do Direito Comparado, bem como sua compatibilidade com a garantia constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Conclui-se que o modelo regulatório vigente representa um avanço institucional, porém demanda o aprimoramento de mecanismos a fim de mitigar riscos decorrentes da opacidade algorítmica.
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