Ressurreição digital: o direito de personalidade dos mortos

Digital Resurrection: Personality Rights of the Deceased

Resumo

Um comercial inédito, em 2023, estrelado por Elis Regina e sua filha Maria Rita, através de uma tecnologia de Inteligência Artificial (IA) e deepfakes, gerou polêmicas e levantou questões sobre ética e direito de imagem no Brasil. O debate ganhou força com o Projeto de Lei 3.592/2023, que visa regulamentar a utilização da imagem e voz de pessoas falecidas. A possível criação de cenas com pessoas já falecidas levanta a questão sobre a proteção da memória e a liberdade de escolha daqueles que não podem mais se manifestar, já o uso da imagem de alguém falecido em situações que não condizem com seus valores em vida pode ser interpretado como uma ofensa à sua memória e reputação. O objetivo geral deste artigo foi explorar o atual ordenamento jurídico na aplicação das novas tecnologias advindas da IA no âmbito do direito civil, delimitando o estudo na proteção da memória daqueles que já faleceram e que estão voltando através das tecnologias estudadas neste artigo. A metodologia adotada foi de natureza qualitativa, com abordagem teórica e argumentativa, voltada à discussão, à elaboração e à revisão de conceitos, teorias relacionadas ao tema e casos específicos. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográfica, análises legislativas e jurisprudenciais, com o objetivo de fundamentar a investigação, examinar os entendimentos jurídicos pertinentes e desenvolver uma reflexão crítica sobre a problemática proposta. A pesquisa adotou uma perspectiva histórica, com o objetivo de demonstrar a evolução temporal das tentativas de solucionar os danos decorrentes do fenômeno estudado. O artigo traz em sua conclusão que não há, em nosso ordenamento jurídico, nenhum instituto que trate deste tema por não haver uma solução única, visto que uma Lei que proíba não resolve, frente aos benefícios encontrados, contudo, talvez, com a evolução da tecnologia seja possível criar regulamentações específicas para garantir um uso ético e adequado.