O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA: APLICAÇÃO DO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90 E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HOUSING: APPLICATION OF ART.3, IV, OF LAW NO. 8.009/90 AND THE JURISPRUDENCE OF THE SUPREME FEDERAL COURT
Palavras-chave:
direito constitucional;, direito de moradia;, bem de família.Resumo
O artigo científico versa sobre o direito de moradia e sua perda para o Estado como garantia de pagamento do IPTU, fato jurídico que tem previsão legal na Lei 8.009/90, norma que confronta com os princípios da isonomia e dignidade humana, quando a perda da moradia é sofrida pelo indivíduo de baixa renda. A técnica do distinguishing demonstra que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da impenhorabilidade da moradia única do cidadão não se aplicam a questão específica da moradia em relação a obrigação tributária.
Referências
BASTOS, Elísio Augusto Velloso. A função tributária: por uma efetiva função social do tributo. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 43, n. 169, p. 143-160, jan/mar., 2006. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/43/169/ril_v43_n169_ p143.pdf. Acesso em: 25 out. 2019.
BRASIL. Ministério da Economia. Boletim Mensal sobre os subsídios da União: Programa Minha Casa Minha Vida, Brasília, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/economia/ptbr/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/cmap/publicacoes/subsidios-da-uniao/boletim/10-boletim-mensal-sobre-os-subsidios-dauniao-programa-minha-casa-minha-vida/view. Acesso em: 09 out. 2020.
BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Disponível em: http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/legislacao/direitos-humanos/declar_dir_homem.pdf. Acesso em: 09 out. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão nº 2250-5. Relator: Min. CÉSAR PELUSO. Brasília, DF, 08 de fevereiro de 2006. Recurso Extraordinário 407.688-8 São Paulo: FIADOR. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. Brasília, 06 out. 2006.
CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional. 3 ed., Coimbra: Coimbra Editora, 1994, p. 338-340.
DHNET. Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/abc/onu/comites_economicos.htm. Acesso em: 09 out. 2020.
ESCOLA BRASILEIRA DE DIREITO. Classificação das receitas públicas. Jusbrasil, 2018. Disponível em: https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/450148288/classificacao-dasreceitas-publicas. Acesso em: 02 set. 2020.
FERNANDES, Eristón Carlos Barroso; FARIAS, Isadora Veras. Bem de família e a
proteção do ordenamento jurídico. Jus.com.br, 2017 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/62243/bem-de-familia-e-a-protecao-do-ordenamento-juridico. Acessado em: 02 set. 2020.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 22 ed. São Paulo: Editora Saraiva. 2018.
NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 2 ed. São Paulo: Método, 2008.
OLIVEIRA JÚNIOR, Délio Mota de. Teoria brasileira dos precedentes judiciais e o
argumento novo, não considerado na formação da tese jurídica. Disponível em: https://www.rkladvocacia.com/teoria-brasileira-dos-precedentes-judiciais-e-o-argumentonovo-nao-considerado-na-formacao-da-tese-juridica/. Acesso em: 29 set. 2020.
PINHEIRO, Camilla. A Função Social dos Tributos. JurídicoCerto, Jusbrasil, 2016.
Disponível em: https://juridicocerto.com/p/dracamillapinheiro/artigos/a-funcaosocial-dos-tributos-2450. Acesso em: 25 out. 2019.
REIS, Reisson R. dos. A evolução histórico-jurídica do acesso à moradia no Brasil
independente. 2018. Jusbrasil. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/66833/aevolucao-historico-juridica-do-acesso-a-moradia-no-brasil-independente. Acesso em: 02 set. 2020.
SANTI, Eurico Marcos Diniz De. KAFKA, Alienação e deformidades da legalidade,
exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2014.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25 ed. São Paulo:
Malheiros, 2005.
SOUZA FILHO, Leopoldo Sellmann. O direito fundamental à moradia digna e a política pública habitacional no Brasil. Direitonet, 2019. Disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/11046/O-direito-fundamental-a-moradia-digna-e-a-politicapublica-habitacional-no-Brasil. Acesso em: 02 set. 2020.
VELOSO, Zeno, Bem de Família. Revista Informação Legislativa, Brasília, ano 27, n. 107, p. 203-214, jul./set., 1990. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/175800/000450918.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 09 out. 2020.
WANDERLEY, Ed; BARROS, Lorena. Deficit habitacional atinge maior marca em 10 anos; solução pode vir da Academia. Ig Último segundo, Brasil, 2019. Disponível em: https://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2019-08-31/deficit-habitacional-atinge-maior-marcaem-10-anos-solucao-pode-vir-da-academia.html. Acesso em: 09 out. 2020.
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