A FOME ATUAL NO BRASIL: FALTOU SENTIMENTO CONSTITUCIONAL PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL?
THE CURRENT HUNGER IN BRAZIL: WAS THERE A LACK OF CONSTITUCIONAL FEELING FOR THE FEDERAL EXECUTIVE POWER?
Palavras-chave:
direito à alimentação;, Organização das Nações Unidas (ONU);, Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN);, efetivação;, sentimento constitucional.Resumo
O direito à alimentação, normatizado nos direitos sociais do art. 6º da Constituição Federal, de 1988, é direito fundamental e, portanto, de aplicação imediata, internalizado a partir do fomento internacional à garantia da efetivação dos direitos humanos, no segundo pós-guerra. É formalizado interna e externamente como garantia institucional.
O objetivo do presente artigo é demonstrar a possibilidade de efetivação de tal direito, com o ordenamento jurídico posto, bem assim a ausência de sentimento constitucional por parte do Poder Executivo Federal no enfrentamento e concretização da realidade da fome em que o Brasil se encontra atualmente. A pesquisa bibliográfica e qualitativa foi feita a partir da análise de obras doutrinárias, sites, normas e artigos especializados no referido tema. Percebe-se que os esforços dos organismos internacionais, sobretudo, da Organização das Nações Unidas (ONU) e, da ordem interna, com a criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), são contundentes nas diretrizes da efetivação do direito à alimentação, de modo que apresenta amparo suficiente para a concretização do referido direito, e combate à fome, pelo Poder Executivo Federal.
Referências
ARENDT, Hannah. A condição humana. Tradução: Roberto Raposo. 11. ed. Revista Forense Universitária, 2010.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2011.
BONIFÁCIO, Artur Cortez. O Direito Constitucional Internacional e a proteção dos direitos fundamentais. São Paulo. Método, 2008.
BRASIL, Avanços e Desafios da Implementação do Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil. Relatório Técnico. Brasília, Rio de Janeiro: ABRANDH; CERESAN; CONSEA; FAO-RLC/ ALCSH, março de 2009. Disponível em: http://portaldev.sesc.com.br/mesabrasil/doc/Avan%C3%A7os-e-desafios.pdf. Acesso em 15/10/2021.
_____. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 15/10/2021.
_____. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Política Nacional de Alimentação e Nutrição / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. 1. reimpr. – Brasília: Ministério da Saúde, 2013. 84 p.: il. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_alimentacao_nutricao.pdf. Acesso em: 15/10/2021.
_____. Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. Brasília: Casa Civil, 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em: 15/10/2021.
_____. Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Brasília: Casa Civil, 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6040.htm#:~:text=2o%20A%20PNPCT%20tem,identidade%2C%20suas%20formas%20de%20organiza%C3%A7%C3%A3o. Acesso em: 15/10/2021.
_____. Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Brasília: Casa Civil, 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11346.htm Acesso em: 15/10/2021.
_____. Lei nº 8.080/1990, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília: Casa Civil, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm Acesso em: 15/10/2021.
_____. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Brasília: Casa Civil, 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm . Acesso em: 15/10/2021.
_____. Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências. Brasília: Casa Civil, 2004. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.835.htm#:~:text=1%C2%BA%20%C3%89%20institu%C3%ADda%2C%20a%20partir,%2C%20anualmente%2C%20um%20benef%C3%ADcio%20monet%C3%A1rio. Acesso em: 15/10/2021.
_____. Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Brasília: Casa Civil, 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11326.htm. Acesso em: 15/10/2021.
_____. Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. Brasília: Casa Civil, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm. Acesso em: 15/10/2021.
____. Portaria MS 710 de 10 de junho de 1999. Aprova a Política Nacional de Alimentação e Nutrição. DOU de 15/06/1999. Disponível em https://docplayer.com.br/6894449-Portaria-ms-no-710-de-10-de-junho-de-1999-d-o-u-de-15-06-99.html. Acesso em 15/10/2021
FREITAS, Antonio Carlos Santos de; ANTUNES FILHO, Arnaldo Augusto Nora; ANTUNES, Bras Moreau; MONTE, Marisa de Azevedo. Um só. Tribalistas. Som Livre: 2017. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=ZTSd9AvKpaE. Acesso em: 15/10/2021.
GANDRA, Alana. Pesquisa revela que 19 milhões passaram fome no Brasil no fim de 2020. Agência Brasil. 06/04/2021. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-04/pesquisa-revela-que-19-milhoes-passaram-fome-no-brasil-no-fim-de-2020. Acesso em: 15/10/2021.
GONÇALVES, Leonardo Augusto. Políticas Públicas e Direitos Sociais. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/bh/leonardo_augusto_goncalves.pdf. Acesso em: 15/10/2021.
NUNES, António José. Revista do Curso de Mestrado de Direito da UFC. Propriedade, Direito e Estado. 2009.
OLIVEIRA, Gabriela Souza Estrogueia de; OLIVA, Guilherme Samuel Augusto; SANCHES, Renata Poloni. Direitos Fundamentais Sociais: sua efetividade amparada pela Constituição Federal/88 na aplicação de políticas públicas. Revista Colloquium Socialis, Presidente Prudente, v. 01, n. Especial, p.575-580 jan/abr 2017. Disponível em: file:///C:/Users/f812933/Downloads/DIREITOS%20FUNDAMENTAIS%20SOCIAIS%20SUA%20EFETIVIDADE%20AMPARADA%20PELA%20CONSTITUIC%CC%A7A%CC%83O%20FEDERAL%2088%20NA%20APLICAC%CC%A7A%CC%83O%20DE%20POLI%CC%81TICAS%20PU%CC%81BLICAS.pdf Acesso em 15/10/2021
ONU BR, NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL. Agenda 2030. 2015. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs. Acesso em: 15/10/2021.
_____. NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL. Objetivos de Desenvolvimento Sutentável. Disponível em: https://www.creditodelogisticareversa.com.br/post/t-objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel-ods-da-onu-tudo-o-que-voce-precisa-saber. Acesso em 15/10/2021.
____. NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL. Centro de Imprensa. Notícias: Lei que reconhece o direito humano à alimentação é aprovada pelo Parlatino. 19/12/2012. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/61343-lei-que-reconhece-o-direito-humano-alimentacao-e-aprovada-pelo-parlatino. Acesso em 15/10/2021.
_____. Assembleia Geral da ONU, 1948. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Paris, 1948. Disponível em: http://www.un.org/en/universal-declaration-human-rights/. Acesso em: 15/10/2021.
_____. FAO, Comitê de Segurança Alimentar Mundial. Conselho da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO). Diretrizes Voluntárias em apoio à realização progressiva do direito à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional. Brasília: Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos (ABRANDH), 2005. 44p. Disponível em: https://www.redsan-cplp.org/uploads/5/6/8/7/5687387/directrizes_voluntarias.pdf Acesso em: 15/10/2021.
SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
TORRES, Ricardo Lobo. O direito ao mínimo existencial. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
VERDÚ, Pablo Lucas. O Sentimento Constitucional. Teoria do Estado, Teoria da Constituição e Sentimento Constitucional, Rio de Janeiro: Forense, 2009.
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