RECURSO CONTRA ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA NO TRIBUNAL DO JÚRI: ANÁLISE DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
APPEAL AGAINST CLEMENCY ABSOLUTION IN THE JURY COURT: ANALYSIS OF THE UNDERSTANDING FROM THE COURT OF JUSTICE OF PARAÍBA
Palavras-chave:
Tribunal do Júri;, Quesito genérico;, Apelação;, Absolvição.Resumo
A pesquisa pretende abordar o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a respeito da (im)possibilidade do Tribunal de Justiça, em recurso interposto contra absolvição fundamentada no quesito genérico do art. 483, III, determinar a realização de novo Júri, diante da suposta contrariedade à prova dos autos. Para tanto, trata, inicialmente, acerca da orientação das Turmas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Em seguida, discute o entendimento adotado pelo TJPB sobre a matéria, apresentando os argumentos adotados pela Corte Paraibana. Conclui-se que o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) possui a jurisprudência consolidada no mesmo sentido da Primeira Turma do STF e da Terceira Seção do STJ, isto é, pela possibilidade de acolhimento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico (art. 483, III, c/c §2º CPP), sem que ocorra violação à soberania dos veredictos.
Referências
BRASIL. Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro. Diário Oficial da União de 13/10/1941. (a) Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em 13/11/2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, (b) com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nº 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo nº 186/2008. Senado Federal. Brasília. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf Acesso em: 13/11/2023
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). HC 313.251/RJ, Relator: Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, j. 28/02/2018. (c) DJe 27/03/2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). ARE 1225185. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Homicídio tentado. Absolvição por clemência. Art. 483. § 2º - CPP. Questionamento genérico. Inovação trazida pela Lei 11.689/2008 ao Tribunal do Juri. Relator Min. Gilmar Mendes; 08/05/2020. (d) Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1105636539/inteiro-teor-1105636544. Acesso em 13/11/2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Agravo Regimental no Habeas Corpus n.º 220.593/AC, Relatora: Min.ª Cármen Lúcia, Primeira, j. 14/11/2022. (e) DJe 08/02/2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). RHC 226879 AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 15/05/2023, DJe 17/05/2023. (f)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). HC 162929 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, j. 05/06/2023 (g) DJe 02/08/2023.
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Convenção Americana de Direitos Humanos, 1969. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 20 out. 2023.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS. Garibaldi vs. Brasil. (Em 23/09/2009) Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_203_por.pdf. Acesso em: 20 out. 2023.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS. Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha Do Araguaia”) vs. Brasil. (Em 24/11/2010). Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.doc. Acesso em: 20 out. 2023.
GOUVEA, Carolina Carraro. A proporcionalidade no âmbito das normas penais: reconhecendo a dupla face de proibição do excesso e da proteção deficiente. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, v. 39, n. 1, 2023.
PARAÍBA. Tribunal de Justiça da Paraíba. Apelação Criminal nº 0002329-33.2013.8.15.0261. Relator: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Câmara Criminal. Julgado em 24 de julho de 2023.
SÃO PAULO. RHC 226879 AgR, Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Absolvição. Quesito genérico. tribunal do júri e devido processo legal. Constitucionalidade de apelação da acusação quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. Compatibilidade com a garantia constitucional da soberania dos veredictos. Exclusiva competência do júri para a realização de novo e definitivo julgamento de mérito. Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 15/05/2023. DJe 17/05/2023. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur479623/false Acesso em: 13/11/2023
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