RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO OMISSIVO EM OBRAS PÚBLICAS: ESTUDO EMPÍRICO DA JURISPRUDÊNCIA DO TJMG

CIVIL LIABILITY OF THE STATE FOR OMISSIVE ACTS IN PUBLIC WORKS: EMPIRICAL STUDY OF TJMG JURISPRUDENCE

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade abordar os aspectos teóricos e práticos da responsabilidade civil do estado em condutas omissivas em obras públicas. O artigo toma como base, inicialmente, as perspectivas das teorias objetiva e subjetiva no referido recorte temático da responsabilidade civil e, em sequência, alavanca o viés prático, buscando identificar, por meio da análise de acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o entendimento jurisprudencial adotado no que diz respeito à reparação por danos morais e/ou materiais, avaliando, também, qual a teoria da responsabilidade civil mais adotada pelo órgão jurisdicional. Para tanto, utilizou-se metodologicamente a abordagem hipotética-dedutiva, por meio da pesquisa quantitativa e qualitativa, com coleta de dados de acórdãos do TJMG, para verificar os critérios utilizados nas ações de responsabilidade civil do estado em condutas de caráter omissivo em obras públicas, bem como contribuir com o entendimento jurídico da doutrina e jurisprudência sobre a temática. A problemática do estudo envolve a falta de estabelecimento de critérios específicos no que se refere à indenizabilidade e ao estabelecimento do ônus da prova de forma proporcional nesses casos. Conclui-se que tais ações judiciais devem ser pautadas na análise do caso concreto, para, através do princípio da proporcionalidade, se chegar a decisões efetivas no âmbito da indenização. Depreende-se, por fim, a relevância das abordagens teóricas e práticas, destacando-se que essas perspectivas se integram de maneira complementar.