REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020: OS FUNDAMENTOS DA LEI TEMPORÁRIA NA SEARA ADMINISTRATIVA
LEGAL REGIME OF PUBLIC SERVANTS AND COMPLEMENTARY LAW Nº 173/2020: THE FOUNDATIONS OF THE TEMPORARY LAW IN THE ADMINISTRATIVE AREA
Palavras-chave:
pandemia;, lei temporária;, servidores públicos;, gastos com pessoal;, austeridade.Resumo
O artigo analisa os fundamentos da lei temporária na ambiência administrativa e sua conexão com o artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020. Discute os efeitos permanentes na carreira dos servidores públicos advindos da interpretação errônea de norma temporária, bem como sugere uma hermenêutica adequada para evitar uma interpretação supressiva de direitos pelas entidades públicas. O trabalho adota pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa, e prestigia o método dedutivo. O artigo conclui que a lei temporária, a despeito de a literalidade do texto legal causar alguma dificuldade interpretativa, não goza de ultratividade, porque, sem a situação excepcional que autorizou o seu advento, a lei temporária não possui validade normativa.
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