v. 3 n. 1 jan./jun. (2023): REPOJURN

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Publicado: 30-06-2023

Expediente

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Apresentação

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Editorial

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Artigos

O SISTEMA BRASILEIRO DE JUSTIÇA MULTIPORTAS COMO UM SISTEMA AUTO-ORGANIZADO: INTERAÇÃO, INTEGRAÇÃO E SEUS INSTITUTOS CATALISADORES THE BRAZILIAN MULTIDOOR COURTHOUSE SYSTEM AS A SELF-ORGANIZED SYSTEM: INTERACTION, INTEGRATION AND ITS CATALYZING INSTITUTES

Fredie Didier Jr, Leandro Fernandez

13-41
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DEMOCRACIA EM PEQUENOS GRUPOS: REFLEXOS MÚTUOS DA PRÁTICA DEMOCRÁTICA NOS ESPAÇOS PÚBLICO E FAMILIAR DEMOCRACY IN SMALL GROUPS: MUTUAL REFLEXES OF DEMOCRATIC PRACTICE IN PUBLIC AND FAMILY SPACES

José Armando Ponte Dias Junior

42-51
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A APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL NA GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA TEORIA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL THE APPLICATION OF CRIMINAL LAW IN THE GUARANTEE OF TAX CREDIT: A CRITICAL ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE THEORY OF THE EXPANSION OF CRIMINAL LAW

Adriana Lúcia Muniz de Souza

52-74
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A DEMOCRACIA REPRESENTATIVA

Jorge Miranda

75-95
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REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020: OS FUNDAMENTOS DA LEI TEMPORÁRIA NA SEARA ADMINISTRATIVA LEGAL REGIME OF PUBLIC SERVANTS AND COMPLEMENTARY LAW Nº 173/2020: THE FOUNDATIONS OF THE TEMPORARY LAW IN THE ADMINISTRATIVE AREA

Raimundo Márcio Ribeiro Lima

96-110
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COM A PALAVRA QUEM NUNCA TEVE A PALAVRA: FALA E ESCRITA DE VÍTIMAS COMO AGÊNCIA DE TRANSFORMAÇÃO NÃO-VIOLENTA DE CONFLITOS SPEECH FOR THOSE WHO NEVER HAD THE SPEECH: SPEECH AND WRITING OF VICTIMS AS AN AGENCY FOR NON-VIOLENT CONFLICT TRANSFORMATION

Fábio Wellington Ataíde Alves

111-130
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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O FEDERALISMO COOPERATIVO AMBIENTAL BRIEF CONSIDERATIONS ON ENVIRONMENTAL COOPERATIVE FEDERALISM

Amaury Moura Sobrinho

131-146
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DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E SEU IMPACTO NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA ABORDAGEM DAS CAPACIDADES DE NUSSBAUM THE RIGHT TO INCLUSIVE EDUCATION AND THE IMPACT ON SUSTAINABLE DEVELOPMENT: AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF NUSSBAUM'S CAPABILITIES APPROACH

Drielly Cinthya Alves Nogueira, Flávia de Paiva Medeiros de Oliveira

147-163
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A TUTELA COLETIVA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E A LITISPENDÊNCIA EM EXECUÇÕES DE TÍTULOS JUDICIAIS FIRMADOS EM AÇÃO COLETIVA COLLECTIVE PROTECTION OF INDIVIDUAL RIGHTS AND LIS PENDENS IN ENFORCEMENT OF JUDICIAL TITLES SIGNED IN CLASS ACTION

Alexia Maria Heroncio de Melo Cavalcanti da Rocha, Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho

164-180
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UM OLHAR SOBRE AUTOCOMPOSIÇÃO E AÇÕES RESTAURATIVAS A PARTIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A LOOK AT AUTOCOMPOSITION AND RESTORATIVE ACTIONS FROM THE PUBLIC MINISTRY OF THE STATE OF RIO GRANDE DO NORTE

Paulo Rogério dos Santos Bezerra, Marcus Aurélio de Freitas Barros

181-191
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Critérios de Publicação

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