O TEMPO DE ESPERA DO USUÁRIO DO SUS EM FILAS DE REGULAÇÃO E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL: uma análise crítica do processo de regulação, da judicialização e das consequências para a saúde dos usuários.

THE WAITING TIME OF SUS USERS IN REGULATION QUEUES AND THE NEED FOR JUDICIAL INTERVENTION: a critical analysis of the regulation process, judicialization and the consequences for the health of users

Resumo

O artigo analisa o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil, com foco na necessária intervenção judicial para assegurar efetividade ao direito fundamental à saúde, especialmente diante da ineficiência das políticas públicas e da omissão estatal. Analisa o impacto da insuficiência de recursos e serviços no Sistema Único de Saúde (SUS), destacando a formação de longas filas de regulação para os procedimentos eletivos e o consequente agravamento das condições clínicas dos pacientes, o que fomenta a judicialização como ultima ratio para garantir tratamentos de saúde. O estudo aponta as fragilidades na gestão das políticas públicas, incluindo a ausência de critérios claros de priorização nas filas e a falta de transparência no acesso aos procedimentos médicos. Conclui-se que, diante da inefetividade das políticas públicas e da omissão dos gestores, a judicialização não deve ser vista como uma ameaça ao orçamento público, mas como um mecanismo legítimo para assegurar o direito constitucional à saúde e provocar incremento na oferta dos serviços, sem olvidar do princípio da isonomia e da eficiência no gasto público, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.

ABSTRACT: The article examines the phenomenon of the judicialization of health in Brazil, focusing on the necessary judicial intervention to ensure the effectiveness of the fundamental right to health, especially in the face of the inefficiency of public policies and state omission. It analyzes the impact of insufficient resources and services in the Unified Health System (SUS), highlighting the formation of long lines of regulation and the consequent worsening of the clinical conditions of patients, which fosters judicialization as ultima ratio to guarantee health treatments. The study points out the weaknesses in the management of public policies, including the absence of clear criteria for prioritization in queues and the lack of transparency in access to medical procedures. It is concluded that, in view of the ineffectiveness of public policies and the omission of managers, judicialization should not be seen as a threat to the public budget, but as a legitimate mechanism to ensure the constitutional right to health and cause an increase in services, without forgetting the principle of equality and efficiency in public spendingin, accordance with the principles of the dignity of the human person and the existential minimum.

Keywords: judicialization of health; SUS; regulation queues; elective surgeries; state omission; public policies.