A DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NO BRASIL: TRANSAÇÃO, ARBITRAGEM E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA SERVENTIAS NOTARIAIS
THE DEJUDICIALIZATION OF TAX ENFORCEMENT IN BRAZIL: SETTLEMENT, ARBITRATION AND EXTRAJUDICIAL EXECUTION VIA NOTARIAL OFFICES
Palavras-chave:
execução fiscal; desjudicialização; uniformização; litigiosidade.Resumo
O presente trabalho possui o objetivo de responder ao seguinte problema de pesquisa: É possível que a desjudicialização do processo de execução fiscal, por meios alternativos de resolução de conflitos, seja processualmente eficaz no Brasil? Para que se responda ao problema será feita uma averiguação da doutrina, da jurisprudência e da legislação brasileira aplicáveis a este tema, por meio de um estudo bibliográfico, qualitativo, empregando-se do método dedutivo com fundamento em registros oficiais. Os temas relacionados são pouco explorados na esfera acadêmica. Em contrapartida, diversos Projetos de Lei no Brasil visam tornar a execução fiscal mais eficiente justamente por meio das serventias extrajudiciais, incluindo a proposta de criação da chamada “execução fiscal administrativa”. Será demonstrada a viabilidade da desjudicialização do processo de execução fiscal através das Serventias Extrajudiciais.
ABSTRACT: This study aims to answer the following research question: Is it possible for the dejudicialization of tax foreclosure proceedings, through alternative dispute resolution methods, to be procedurally effective in Brazil? To address this issue, an examination of Brazilian doctrine, case law, and legislation applicable to this topic will be conducted through a qualitative bibliographic study, employing the deductive method based on official records. The relevance of this research is evident, as related topics remain underexplored in the academic sphere. Conversely, several legislative bills in Brazil seek to enhance the efficiency of tax foreclosure precisely through extrajudicial notary services, including proposals to establish the so-called "administrative tax foreclosure." This study will demonstrate the feasibility of dejudicializing tax foreclosure proceedings through extrajudicial notary services.
Keywords: tax foreclosure; dejudicialization; standardization; litigiousness.
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