O MANEJO LEVIANO DE REPRESENTAÇÕES DISCIPLINARES E DE EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO E O RISCO À INDEPENDÊNCIA JUDICIAL: ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS
THE FRIVOLOUS HANDLING OF DISCIPLINARY REPRESENTATIONS AND RECUSAL MOTIONS AND THE RISK TO JUDICIAL INDEPENDENCE: THEORETICAL AND PRACTICAL ASPECTS
Palavras-chave:
controle disciplinar; órgãos correicionais; independência judicial.Resumo
Este breve ensaio busca fomentar uma reflexão a respeito do exercício do poder disciplinar por parte do Conselho Nacional de Justiça e das eventuais repercussões do manejo leviano ou deliberado desses expedientes na independência judicial. Em particular, busca-se identificar a viabilidade de controle disciplinar por parte do Conselho Nacional de Justiça – e das Corregedorias locais - a respeito de atos de magistrados lavrados no exercício típico da função judicante. Sustenta-se a imprescindibilidade de vinculação entre a conduta imposta ao magistrado e o quadrante normativo que norteia os padrões disciplinares de conduta, defendendo-se, ainda, a apreciação preliminar, pelos órgãos de controle, dos elementos indiciários que venham a supedanear os expedientes, permitindo o arquivamento sumário, acaso esvaziados de sentido.
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