As plataformas digitais e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente: limites, desafios e perspectivas jurídicas

Digital platforms and the principle of the best interests of the child and adolescent: legal limits, challenges, and perspectives

Resumo

Os espaços digitais passaram a se configurar como um espaço de constante interação social no qual crianças e adolescentes se inserem de forma cada vez mais precoce. Essa ampliação expressiva do convívio virtual expôs o público infantojuvenil a riscos inéditos decorrentes da modernização das plataformas digitais. Deste cenário emergem desafios significativos no que se refere à proteção integral e para a garantia do melhor interesse dessa parcela da sociedade, especialmente diante da insuficiência normativa e das tensões entre direitos fundamentais que estruturam o ambiente digital. O problema abordado neste artigo é: de que forma é possível compatibilizar a liberdade de expressão e a livre iniciativa nas plataformas digitais com a observância do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, assegurando-lhes proteção integral e prioridade absoluta no ambiente digital? O objetivo geral é compreender essa conjuntura. Os objetivos específicos são: apresentar os princípios que protegem as crianças e os adolescentes; analisar as possibilidades de responsabilidade civil das plataformas digitais e demonstrar que a insuficiência normativa dificulta a proteção integral e a devida responsabilização. O método de procedimento utilizado foi a pesquisa bibliográfica a partir de fontes do Periódico CAPES e do Portal SciELO e a análise documental de diplomas normativos e de jurisprudências. A pesquisa demonstra que o ordenamento jurídico brasileiro possui lacunas na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, sendo necessárias a responsabilização civil e a regulamentação das plataformas digitais a partir de parâmetros constitucionais.