AVALIAÇÃO DE IMPACTO LEGISLATIVO E PACTO FEDERATIVO

ASSESSMENT OF LEGISLATIVE IMPACT AND FEDERATIVE PACT

Resumo

O presente trabalho trata do tema da avaliação de impacto legislativo em sua perspectiva em face do pacto federativo, sobretudo no que toca à repartição constitucional de competências. Nesse contexto, serão tratadas questões referentes à repartição de competências dentro do sistema constitucional vigente que fixa os âmbitos de atuação de cada ente federativo em contraposição às repercussões práticas da legislação de um ente que impacta na atividade de outros entes. O estudo do tema escolhido revela-se importante, eis que resgata os aspectos de transparência, racionalidade e eficiência nas escolhas públicas, sobretudo na eleição de normatização de políticas públicas considerado o viés da repartição constitucional de competências, o que traz consequências para a realidade social, econômica e jurídica da federação. Os procedimentos metodológicos utilizados na pesquisa foram do tipo hipotético-dedutivo, com leitura e revisão da bibliografia acerca dos temas, com propósito de criar uma discussão científica. Conclui-se que há impacto legislativo em diferentes esferas legislativas como resultado na atuação da agenda legislativa de um ente - em especial a União que impacta os Estados e os Municípios - contudo carece de maior aprofundamento a fim de conhecer a decorrência desse impacto no arranjo federativo ou mesmo propor melhoramentos.