DESAFIOS DOS QUASE TRINTA ANOS DE EXISTÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: as demandas repetitivas e os litigantes habituais
CHALLENGES OF THE ALMOST THIRTY YEARS OF EXISTENCE OF SPECIAL COURTS: repetitive demands and habitual litigants.
Palavras-chave:
juizados especiais, demandas repetitivas, litigantes habituais, reestruturação do sistema.Resumo
O artigo objetiva apresentar um dos principais desafios enfrentados pelo sistema e juizados especiais, nos seus quase trinta anos de existência, que é se manter célere em meio ao turbilhão de demandas repetitivas, que passou a receber. Lidar com tantas demandas, em sua maioria com litigantes habituais, traduzidos em grandes empresas, no polo passivo, quando possui um fluxo legal e uma estrutura criada para lidar com causas de pequena complexidade, transformou o sistema em um repetidor desconexo de decisões, resultando na realimentação de demandas. Nesse cenário, é premente uma reavaliação no tratamento pensado a essas demandas, previsto na Lei nº 9.099/95, sob pena de se perceber um sistema envelhecido e ineficiente, no auge de seus trinta anos.
ABSTRACT: The article aims to present one of the main challenges faced by the system and special courts, in its almost thirty years of existence, which is to remain fast amidst the whirlwind of repetitive demands, which it began to receive. Dealing with so many demands, mostly from regular litigants, translated into large companies as defendants, when it has a legal flow and a structure created to deal with causes of small complexity, transformed the system into a disconnected repeater of decisions, resulting in feedback of demands. In this scenario, it is urgent to reevaluate the treatment considered for these demands, provided for in Law No. 9,099/95, under penalty of perceiving an aged and inefficient system, at the height of its thirty years.
Keywords: special courts; repetitive demands; habitual litigants; system restructuring
Referências
AMARAL, G. R. Efetividade, segurança, massificação e a proposta de um incidente de resolução de demandas repetitivas. In: WAMBIER, T. A. A. (org.). Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
ASPERTI, M. C. Meios consensuais de resolução de disputas repetitivas: a conciliação, a mediação e os grandes litigantes do Judiciário. 2014. Dissertação (Mestrado em Direito Processual Civil) – Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília. Presidência da República. Casa Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 10/ abr. 2024.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 4.728/2004. Situação: Transformada na Lei Ordinária 11.277/2006. Acresce o art. 285-A à Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos. Nova Ementa da Redação Final: Acresce o art. 285-A à Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=274442. Acesso em: 10 abr. 2024.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. DATAJUD – Base Nacional de Dados do Poder Judiciário. Atualizado em: 17 maio 2024-a. Disponível em: Estatísticas do Poder Judiciário (cnj.jus.br) Acesso em: 22 maio 2024.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. DATAJUD - Base Nacional de Dados do Poder Judiciário. Grandes Litigantes: Maiores Litigantes. Atualizado em: 2 abr. 2024-b. Disponível em: https://justica-em-numeros.cnj.jus.br/painel-litigantes/. Acesso em: 10 maio 2024.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Demandas repetitivas. Brasília-DF: CNJ, 2022.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Diagnóstico dos Juizados Especiais. Brasília-DF: CNJ, 2020.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números 2021: ano-base 2022. Brasília-DF: CNJ, 2023.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 set. 1990.
BRASIL. Lei nº 11.277, de 7 de fevereiro de 2006. Acresce o art. 285-A à Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: Brasília, DF, ano 185, 8 fev. 2006.
BRASIL. Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: Brasília, DF, ano 194, 17 mar. 2015.
BRASIL. Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Diagnóstico sobre os Juizados Especiais Cíveis: Relatório de pesquisa. Brasília-DF: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 2013.
CHAYES, A. The role of the Judge in Public Law Litigation. Harvard Law Review, Massachusetts, v. 89, n. 7, 1976.
GALANTER, M. Por que quem tem mais sai na frente: especulações sobre os limites da transformação no direito. Trad. Ana Carolina da Matta Chasin. São Paulo: Saraiva, 2014.
MANCUSO, R. de C. A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo Estado de Direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 6.
ORSINI, A. G. de S.; REIS, L. S. V.; MOREIRA, L. B. D. R. Juizados Especiais: 20 anos da Lei 9.099/95: reflexões, desafios e propostas de políticas judiciárias. Revista CNJ, Brasília-DF, v. 1, n. 1, p. 29-34, 2015-a.
ORSINI, A. G. de S.; REIS, L. S. V.; MOREIRA, L. B. D. R. Os Juizados Especiais Cíveis no século XXI: dificuldades, promessas e expectativas para a efetividade do acesso à Justiça enquanto Política Pública no território brasileiro. Revista CNJ, Brasília-DF, v. 1, n. 1, p. 29-34, 2015-b.
REFOSCO, H. C. Ação coletiva e democratização do Acesso à Justiça. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2018.
RIO GRANDE DO NORTE. Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. Centro de Inteligência dos Juizados Especiais. Nota Técnica 1/2020. Tema 1, Causas repetitivas: litigância agressora e demandas fabricadas. Relator: Juiz Paulo Luciano Maia Marques. Natal, 20 jan. 2021.
VITORELLI, E. O devido processo legal coletivo: dos direitos aos litígios coletivos. 2. ed. São Paulo: RT, 2019.
WATANABE, K. Acesso à justiça e sociedade moderna: participação e processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988.
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