O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO COMO FUNDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF CONTRADICTORY AS FOUNDATION IN TAX ADMINISTRATIVE PROCEDURE

Resumo

RESUMO: O presente trabalho aborda a importância do princípio do contraditório no procedimento administrativo tributário. O objetivo é verificar se o direito ao contraditório deve ser necessariamente observado pela Administração Tributária em suas atividades de fiscalização e formalização do Crédito Tributário. O trabalho é dividido em quatro capítulos. O primeiro capítulo aborda os fundamentos teóricos e conceituais do princípio do contraditório, sua positivação na Constituição de 1988 e sua importância na administração pública democrática. A análise foca na relevância do contraditório para garantir uma administração pública democrática, permitindo aos cidadãos influenciar as decisões da Administração Tributária. O segundo capítulo busca diferenciar processo e procedimento, destacando as finalidades do procedimento administrativo tributário e a relação com a democracia. O capítulo analisa as fases do procedimento, desde a fiscalização preliminar até a fase contenciosa pós-lançamento, ressaltando a importância do contraditório em todas as etapas para assegurar os direitos dos contribuintes. O terceiro capítulo examina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o poder de autotutela da Administração Pública e a necessidade de procedimentos administrativos para a revisão de atos administrativos. Destaca-se a evolução do entendimento do STF quanto à obrigatoriedade de procedimentos administrativos, reafirmando a importância do contraditório como garantia dos direitos individuais. O quarto capítulo apresenta a conclusão final do trabalho no sentido de que o direito constitucional ao contraditório deve ser plenamente observado pela Administração Tributária. O princípio do contraditório, que inclui o direito de informação, o direito de manifestação e o direito de ver os argumentos considerados, é essencial para a legitimidade e legalidade dos procedimentos administrativos tributários, assegurando a transparência e a participação democrática nos atos da Administração Pública.

ABSTRACT: This paper addresses the importance of the principle of adversarial proceedings in tax administrative procedures. The objective is to ascertain whether the right to adversarial proceedings must necessarily be observed by the Tax Administration in its activities of oversight and formalization of tax credits. The work is divided into four chapters. The first chapter covers the theoretical and conceptual foundations of the principle of adversarial proceedings, its codification in the 1988 Constitution, and its significance in democratic public administration. The analysis focuses on the relevance of adversarial proceedings to ensure democratic public administration, allowing citizens to influence the decisions of the Tax Administration. The second chapter seeks to differentiate between process and procedure, highlighting the purposes of the tax administrative procedure and its 

relationship with democracy. The chapter examines the stages of the procedure, from preliminary oversight to the post-assessment contentious phase, emphasizing the importance of adversarial proceedings at all stages to safeguard taxpayers' rights. The third chapter examines the jurisprudence of the Supreme Federal Court (STF) regarding the self-regulatory power of the Public Administration and the necessity of administrative procedures for the review of administrative acts. Stands out the evolution of the STF's understanding regarding the mandatory nature of administrative procedures, reaffirming the importance of adversarial proceedings as a guarantee of individual rights. The fourth chapter presents the final conclusion that the constitutional right to adversarial proceedings must be fully observed by the Tax Administration. The principle of adversarial proceedings, which includes the right to information, the right to be heard, and the right to have arguments considered, is essential for the legitimacy and legality of tax administrative procedures, ensuring transparency and democratic participation in the acts of Public Administration.

Keywords: contradictory principle; tax administrative procedure; broad defense.