REFORMA TRIBUTÁRIA E A QUESTÃO DO DESENVOLVIMENTO

TAX REFORM AND THE DEVELOPMENT MATTER

Resumo

Este artigo analisa a Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional 132/2023 considerando sua motivação e nascedouro, ainda na década de 1950 e sua aprovação durante o período de exceção. Trata da racionalização introduzida pela nova proposta que busca simplificar “o cipoal tributário” do atual sistema. Traça paralelo entre Direito, Economia e Desenvolvimento, situando este último tópico como um direito universal e inalienável, integrante dos Direitos Humanos e demonstra como o sistema tributário contribui para a eficiência econômica já que a arrecadação de tributos é o principal meio de financiamento do Estado brasileiro. Traz à tona as principais Teorias do Desenvolvimento em associação à preservação do meio ambiente, distribuição de recursos e características socioculturais, contemplados na nova legislação. Demonstra o papel do Estado no estímulo aos agentes econômicos por meio das normas tributárias. Aponta como a reforma tributária introduzida pela EC 132/2023 pretende corrigir falhas do atual modelo, como a cumulatividade e a regressividade. Aborda, em análise crítica, os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça, da cooperação, da progressividade e da defesa do meio ambiente, analisando respectivas implicações desses princípios na reforma introduzida. Considera a redação do Art. 149-A da Emenda, alertando para o risco de aumento na tributação, dada a nova competência por ele atribuída. Conclui, sob diversos ângulos, analisando a eficácia da medida, alertando que sua implementação depende de lei complementar e que somente a partir desta os pontos centrais ganharão novos contornos para fomentar o seu debate.

ABSTRACT: This article analyzes the Tax Reform introduced by Constitutional Amendment 132/2023, considering its motivation and origins, back in the 1950s, and its approval during the period of exception. It addresses the rationalization introduced by the new proposal that seeks to simplify “the tax thicket” of the current system. It draws a parallel between Law, Economics, and Development, placing the latter topic as a universal and inalienable right, part of Human Rights, and demonstrates how the tax system contributes to economic efficiency since tax collection is the main means of financing the Brazilian State. It addresses the main Development Theories in association with environmental preservation, resource distribution, and sociocultural characteristics, contemplated in the new legislation. It demonstrates the role of the State in stimulating economic agents through tax regulations. It points out how the tax reform introduced by EC 132/2023 aims to correct flaws in the current model, such as cumulativity and regressivity. It critically analyzes the principles of simplicity, transparency, justice, cooperation, progressiveness and environmental protection, analyzing the respective implications of these principles in the reform introduced. It considers the wording of Article 149-A of the Amendment, warning of the risk of increased taxation given the new authority attributed by it. It concludes, from several angles, analyzing the effectiveness of the measure, warning that its implementation depends on a supplementary law and that only after this will the central points gain new contours to foment it’s debate.

Keywords: tax reform; economic development; human righ.