PEDIDO INDENIZATÓRIO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E O RESP Nº 1.722.423/RJ: A INSUFICIÊNCIA NO SISTEMA BRASILEIRO DE PRECEDENTES

INDEMNITY CLAIM BY A PUBLIC LEGAL ENTITY AND REsp Nº 1.722.423/RJ: THE INSUFFICIENCY IN THE BRAZILIAN PRECEDENT SYSTEM

Autores

  • Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN)
  • Paulina Nunes Ferreira Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN)

Palavras-chave:

dano moral, pessoa jurídica de direito público, jurisprudência brasileira, sistema de precedentes

Resumo

O estudo pretende compreender a maneira pela qual a possibilidade de indenização por dano moral a pessoa jurídica de direito público, reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.722.423/RJ insere-se no ordenamento jurídico brasileiro e investigar o seu enquadramento nos precedentes judiciais sobre a temática. A hipótese do trabalho é a insuficiência de sua caracterização como um entendimento consolidado, diante do sistema brasileiro de precedentes. Por intermédio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, o artigo apresenta os precedentes relacionados ao assunto, expõe a sistemática da teoria dos precedentes no Brasil e conclui que o caso é insuficiente para ser categorizado como jurisprudência pacificada.

 

ABSTRACT: This case study aims to understand how the possibility of moral damage indemnity, recognized by the superior tribunal de justiça’s jurisprudence in resp nº1.722.423/rj, is integrated into the brazilian justice system and to investigate its contextualization within judicial precedents regarding this theme. The hypothesis to be identified is insufficient to characterize a consolidated understanding, given the Brazilian precedent system. Through bibliographic and jurisprudential research, this article presents the precedents related to the subject, analyzes the Brazilian system of precedents, and concludes that the case is insufficient to be categorized as settled jurisprudence.

Keywords: moral damage; legal Entity; brazilian’s jurisprudence; precedent’s system.

Biografia do Autor

  • Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN)

    Pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Doutor em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN).

  • Paulina Nunes Ferreira, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN)

    Pós-Graduanda em Residência Judicial pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte (UFRN). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte (UFRN). Estagiária de Pós-Graduação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

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Publicado

18-12-2024

Edição

v. 4 n. 2 jul./dez. (2024): REPOJURN

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