O MI 7.452 e a Decisão do STF: Problemática interpretativa e seus efeitos práticos

MI 7,452 and the STF Decision: Interpretative problems and their practical effects

Autores

  • Gabriela Nivoliers Soares de Sousa Araújo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN)

Palavras-chave:

MI 7.452, Lei Maria da Penha, relações homoafetivas, medidas protetivas

Resumo

Faz análise técnica acerca dos contornos e alcance da Lei 11.340/06 diante do entendimento do STF exarado no Mandado de Injunção 7.452.

Biografia do Autor

  • Gabriela Nivoliers Soares de Sousa Araújo, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN)

    Graduada em Direito pela Universidade Potiguar (UnP); Curso de Extensão Universitária pela Universidade de São Paulo (USP); Pós-graduada em Direito de Família e Sucessões pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI/DF); Palestrante; Autora de artigos publicados na Revista IBDFAM, FIDES, Repositório BDJur – STJ; Assistente de Gabinete do TJRN.

Referências

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Publicado

25-03-2025

Edição

v. 5 n. 1 jan./jun. (2025): REPOJURN: Judicialização da Saúde

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