Novos artigos da Repojurn abordam integridade do Direito e regulação democrática das plataformas digitais

A Revista do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte (Repojurn) publicou, nesta quarta-feira (23/9), dois novos artigos que integram o volume 6, número 2 da publicação, correspondente ao período de julho a dezembro deste ano. As novas produções abordam temas relacionados ao sistema de precedentes no Direito brasileiro e aos desafios jurídicos e democráticos decorrentes do avanço das plataformas digitais.

O sexto artigo do volume é intitulado “A integridade do direito como um dos eixos estruturantes do sistema de precedentes”, de autoria de João Máximo Rodrigues Neto. O estudo analisa em que medida a concepção de direito como integridade, formulada pelo jurista norte-americano Ronald Dworkin, pode oferecer fundamento teórico para a compreensão do sistema brasileiro de precedentes, especialmente a partir dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil de 2015.

Acesse o artigo "A integridade do direito como um dos eixos estruturantes do sistema de precedentes": https://revista.tjrn.jus.br/repojurn/article/view/154

A pesquisa parte da discussão sobre a compatibilidade entre a exigência de decisões estáveis, íntegras e coerentes e uma tradição jurídica marcada pela centralidade da lei. O trabalho examina a relação entre a teoria dworkiniana, a formação da ratio decidendi e os deveres de fundamentação, coerência e integridade no processo civil brasileiro.

Com base em pesquisa bibliográfica e análise dogmática, o artigo também apresenta uma breve reconstrução histórica da formação do stare decisis e dialoga com a doutrina nacional e estrangeira. Ao final, o artigo sustenta que a integridade constitui parâmetro teórico relevante para justificar e controlar a aplicação dos precedentes, sem que isso implique uma transposição integral do modelo do common law ou a eliminação da divergência interpretativa.

Regulação democrática das plataformas digitais

O sétimo artigo publicado no volume 6, número 2 tem como título “A politização das decisões tecnológicas e a instrumentalidade do direito econômico: regulação democrática das plataformas digitais como imperativo constitucional” e é de autoria de Juliana Nunes Burattini. A autora investiga a aparente neutralidade das tecnologias digitais e as consequências das escolhas tecnológicas para a organização democrática da vida social e econômica.

O estudo parte da compreensão de que as decisões relacionadas ao desenvolvimento e à utilização das tecnologias possuem uma dimensão política e analisa o papel do Direito Econômico na construção de mecanismos de regulação democrática desse processo.

Acesse o artigo “A politização das decisões tecnológicas e a instrumentalidade do direito econômico: regulação democrática das plataformas digitais como imperativo constitucional”: https://revista.tjrn.jus.br/repojurn/article/view/206

A pesquisa adota método teórico-crítico e revisão bibliográfica multidisciplinar, articulando contribuições de autores como Evgeny Morozov, André Ramos Tavares, Nick Srnicek e Shoshana Zuboff. O trabalho aborda conceitos como solucionismo tecnológico, capitalismo de plataformas e capitalismo de vigilância para discutir os efeitos da expansão das plataformas digitais.

Segundo a pesquisa, a pretensa neutralidade técnica das plataformas pode ocultar escolhas políticas relacionadas à organização da vida social, contribuindo para processos de despolitização e captura regulatória. Nesse contexto, o artigo analisa o potencial do Direito Econômico, em sua dimensão instrumental de juridicização da política econômica, para identificar e regular essa dimensão política.

O estudo também aponta a necessidade de desenvolvimento de instrumentos conceituais e regulatórios capazes de responder aos desafios específicos da economia digital. Como conclusão, defende a construção de uma governança democrática da tecnologia que ultrapasse tanto o determinismo tecnológico quanto a rejeição indiscriminada do desenvolvimento tecnológico.

Mais sobre os autores

João Máximo Rodrigues Neto é mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), com MBA Executivo em Direito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialização em Processo Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS) e em Finanças Corporativas, M&A e Equity pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). O autor também atua como advogado.

Já a autora Juliana Nunes Burattini é mestranda em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) e especialista em Direitos Difusos e Coletivos do Trabalho.