A CRIMINALIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS: IMPACTO NA ARRECADAÇÃO DOS ESTADOS

CRIMINALIZATION OF NON-GATHERINGON OF TAX ON MOVEMENT OF GOOD AND SERVICES (ICMS IN BRAZIL): IMPACT ON THE COLLECTION OF STATES ABSTRACT

Resumo

Analisa o precedente firmado no julgamento HC 399.109/SC, que criminalizou a conduta de não recolher o ICMS, mesmo quando devidamente declarado em operações próprias. Expõe os principais institutos relativos ao ICMS. Menciona as formas de constituição do crédito tributário, destacando a que diz respeito ao ICMS. Destaca a forma como foi julgado o HC 399.109/SC que culminou com a afirmação da tese discutida. Demonstra a ilegalidade e a inconstitucionalidade do precedente. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, além da consulta de textos acadêmicos que envolvem a matéria. Por fim, tece-se uma análise do impacto que a referida tese poderá ocasionar à arrecadação dos Estados, uma vez que o simples fato de elevar a carga tributária não é suficiente para proporcionar um incremento na arrecadação dos entes tributantes, podendo, inclusive, causar efeitos nefastos, tendo em vista a indevida influência sobre o mercado de consumo.