A argumentação como pressuposto de validade da decisão judicial colegiada: uma contribuição sobre a necessária justificação discursiva para o julgamento de casos difíceis em Cortes e Tribunais

Argumentation as a perequisite for the validity of collegial judicial decisions: a contribution to the necessary discursive justification of hard cases by Courts and Tribunals

Resumo

O presente artigo investiga a argumentação jurídica como pressuposto de validade da decisão judicial colegiada, especialmente no julgamento de casos difíceis por Cortes e Tribunais. Valendo-se de metodologia fundada em revisão integrativa de literatura e partindo da teoria dos pressupostos processuais, sustenta-se que, assim como a relação processual e os atos que a integram dependem de requisitos próprios de validade, também a decisão colegiada exige, para além da fundamentação normativa, uma justificação discursiva que lhe confira legitimidade. Com base no procedimentalismo discursivo de Jürgen Habermas e na teoria dos discursos de aplicação de Klaus Günther, distinguem-se duas dimensões justificatórias complementares: a justificação interna, voltada à interlocução entre os membros do colegiado, e a justificação externa, dirigida à publicidade das razões perante os destinatários da decisão. São examinados os elementos constitutivos dessa argumentação (circularidade, simetria, progressividade, coerência, coesão, circunscrição temática, não circunscrição normativa e universalidade), propostos como parâmetros para a legitimação do julgamento per curiam. Conclui-se, de modo original e propositivo, que a argumentação jurídica, mais do que uma faculdade regimental, constitui verdadeiro pressuposto de validade substancial da decisão colegiada, apto a afastar o subjetivismo do julgador e a assegurar a justificabilidade pública exigida pela Jurisdição Democrática.