ATIVISMO JUDICIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
JUDICIAL ACTIVISM, PUBLIC POLICIES AND CIVILIAN RESPONSIBILITY OF THE STATE
Palavras-chave:
Responsabilidade Civil; Políticas Públicas; Ativismo Judicial.Resumo
Este artigo apresenta uma breve análise acerca da possível responsabilidade civil do Estado, quando, em alguns casos, há ausência, ineficácia ou ineficiência de políticas públicas, frequentemente resultando em ativismo judicial. Sob o enfoque do regime de governo republicano, democrático e representativo pátrio, com a tripartição de Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), ocorre a necessidade de uma análise acerca da esfera de competência de cada Poder e sua repercussão para o Regime Democrático de Direito: Em qual medida o sistema de check and balances seria benéfico ao aprimoramento estatal? O estudo demonstra que a ausência, ineficácia, ou ineficiência do Estado na efetivação de políticas públicas é comumente o fator que mais provoca o ativismo judicial, podendo resultar em sua responsabilização cível, gerando também, certa ranhura nas relações entre os Poderes. A metodologia utilizada pautou-se na pesquisa bibliográfica, nas legislações e doutrinas pertinentes ao tema, bem como na jurisprudência.
Referências
BARROS, Marcos Aurélio de Freitas. Controle jurisdicional de políticas públicas. Porto Alegre: Artes Gráficas, 2008.
BARROSO, Luís Roberto; BARCELLOS, Ana Paula de. O começo da história. A nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro. Rio de Janeiro, 2011. Disponível em: https://www.camara.rj.gov.br/%2Fsetores%2Fproc%2Frevista proc%2Frevproc2003%2Farti_histdirbras.
pdf&usg=AFQjCNFAwasqsX_3lPk1_W9H5oFcSF3xRw. Acesso em: 06 ago. 2018.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2011,
BRASIL. Congresso Nacional. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso 05 abr. 2018.
BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 19 abr. 2018.
BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/
L1310 5.htm. Acesso em: 19 abr. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 684612 RJ. Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA. Brasília, 11 out. 2014. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com. br/jurisprudencia/25300497/recurso-extraordinario-re-684612-rj-stf. Acesso em: 10 ago. 2018.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Apelação nº 00007967620098080066. Brasília, 25 dez. 2012. Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/
/apelacao-apl-7967620098080066?ref=serp. Acesso em: 10 ago. 2018.
CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil do Estado. 5.ed. Rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
CANELLA JUNIOR, Osvaldo. Controle judicial de políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2011.
COSTA, Bruno Andrade. Controle judicial de políticas públicas e o processo constitucional: gestão processual, negociação e soluções. 22. ed. Curitiba: Juruá, 2015.
CRETELLA JÚNIOR, José. O Estado e a obrigação de indenizar. São Paulo: Saraiva, 1980.
CUNHA JÚNIOR, Dirley. Estado de coisas inconstitucional. Disponível em: https:// dirleydacunhajunior.jusbrasil.com.br/artigos/264042160/estado-decoisas-
inconstitucional. Acesso em: 29 maio 2018.
GABURRI, Fernando. Direito civil para sala de aula: responsabilidade civil. vol. 4. 7. ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2018.
MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24. ed., São Paulo, Malheiros, 1999.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2017.
PAIVA, Paulo. Juristocracia?. In: FELLET, A., DE PAULA, D., NOVELINO, M. (Org.). As novas faces do ativismo judicial. Salvador: Juspodivm, 2011
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 7. ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
SARLET, Ingo Wolfgang. Os direitos sociais como direitos fundamentais: seu conteúdo, eficácia e efetividade no atual marco jurídico-constitucional brasileiro. In: SALERT, I., LEITE, G. (coord.). Direitos fundamentais e estado constitucional: estudos em homenagem a J. J. Gomes Canotilho. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
TARTUCE, Flávio. Direito das obrigações e responsabilidade civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
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