BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O FEDERALISMO COOPERATIVO AMBIENTAL

BRIEF CONSIDERATIONS ON ENVIRONMENTAL COOPERATIVE FEDERALISM

Resumo

O princípio federativo é um dos postulados estruturantes da organização institucional do Estado brasileiro, o qual, por sua vez, pressupõe a autonomia dos entes subnacionais. Nesse contexto, diante da relevância indiscutível do meio ambiente no desenvolvimento sustentável, incluído no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 15 da Agenda 2030, a pesquisa aborda o federalismo de cooperação sob a ótica ambiental. Para tanto, pretende, através de pesquisa bibliográfica e do método hipotético-dedutivo, analisar a compatibilidade do julgamento da ADI n.º 0807926-40.2018.8.20.0000, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, sobre o federalismo de cooperação na esfera ambiental: ADI Nª 861/AP, ADI n.º 3.499/ES e ADI n.º 4.757/DF. Concluiu-se no sentido da compatibilidade entre o entendimento adotado pela Corte Potiguar e os precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, uma vez que a legislação estadual, (i) tratou de tema com preponderância do interesse local; (ii) os seus efeitos se exaurem dentro dos respectivos limites territoriais; (iii) não reduziu o nível de proteção ambiental, de modo que restou observada a vedação da proteção insuficiente; e, por fim, (iv) conferiu maior proteção ao meio ambiente.