A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PRISÃO CAUTELAR PREVENTIVA E SUA REVISÃO PELO MAGISTRADO: ANTECIPAÇÃO DE PENA?
THE TIME LIMITATION OF PREVENTIVE PREVIOUS DETENTION AND ITS REVIEW BY THE MAGISTRATE: ANTICIPATED PENALTY?
Palavras-chave:
Prisão preventiva;, Direitos fundamentais;, Ausência de prazo;, Reavaliação periódica; , Antecipação de pena.Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos da prisão preventiva relacionados à ausência de previsão legal quanto ao prazo de sua duração, procurando enfatizar que diante dessa lacuna deve-se observar as garantias e direitos fundamentais no curso do processo penal, à luz de um modelo democraticamente garantista e harmonizado com a ordem constitucional. A partir desse contexto, elucida particularidades que revelam ser a prisão preventiva a ultima ratio das medidas cautelares e que não pode ter caráter de pena antecipada, realçando a consagração do menor grau de lesividade à liberdade dos indivíduos. Demonstra a imprescindibilidade em abordar, nesta mesma temática, as inovações trazidas com a Lei nº 13.964/2019, especialmente no que se refere ao prazo de reanálise da prisão preventiva, além da proporcionalidade e razoabilidade dessa medida dentro dos limites que se busca para um resultado útil do processo sem dilações inapropriadas, indevidas e ilegais.
Referências
AVENA, Norberto. Manual de Processo Penal. 3. ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.
AZEVEDO, Alba Paulo de. Processo penal eletrônico e direitos fundamentais. Curitiba: Juará, 2012.
BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2016.
BECCARIA, Cesare Bonesana, Marchesi de. Dos delitos e das penas. Tradução: Lucia Guidicini, Alessandro Berti Contessa. São Paulo: Martins Fontes, 1997.
BRASIL. Decreto Lei N.º 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei n.º 12.376, de 2010). Brasília, DF. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm. Acesso em: 31/05/2023.
_____. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 31 maio. 2023.
_____. Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8884.htm Acesso em: 31/05/2023.
_____. Emenda Constitucional N.º 45 de 2004. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2004, Página 9 Brasília DF. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/emecon/2004/emendaconstitucional-45-8-dezembro-2004-535274-norma-pl.html Acesso em: 31/05/2023.
_____. Supremo Tribunal Federal (5. Turma). Habeas Corpus nº 75.492/RS. Relatora: Min. Arnaldo Esteves Lima, de 20 de novembro de 2007, DJe 10 dez. 2007
_____. Lei n.º 12.403, de 04 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Diário Oficial de 05/05/2011 (p. 1, col. 5). Brasília, DF. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/585400 Acesso em: 31/05/2023.
_____. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Habeas Corpus nº 115.613. Relator: Min. Celso de Mello, de 25 de junho de 2013, DJe, 13 ago. 2014.
_____. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Habeas Corpus nº 146666, Relator: Min. Gilmar Mendes, de 10 de outubro de 2017, DJe, 09 mar. 2018.
_____. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). Habeas Corpus nº 450.285/SP. Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura, 21 de agosto de 2018. DJe, 3 set. 2018.
_____. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). Habeas Corpus nº 469.848/SP. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, de 07 de fevereiro de 2019 (a). DJe, 14 fev. 2019.
_____. Presidência da República. Lei Nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Diário Oficial da União – Edição Extra de 24 dezembro de 2019, (p. 1, col. 1). Brasília, DF. 24/12/2019 (b). Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/31865675. Acesso em: 31/05/2023.
_____. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). AgRg no HC 588.513/SP. Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, de 30 de junho 2020 (a). DJe, 04 ago. 2020.
_____. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). Recurso ordinário em Habeas Corpus nº 128.762/MG. Relator: Min. Joel Ilan Paciornik, de 8 de setembro de 2020 (b), DJe, 14 set. 2020.
_____. Código do Processo Penal (CPP). Decreto Lei nº. 3.689/1941. 4. ed. Brasília, DF: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2022. 200 p.
CALAMANDREI, Piero. Introdução ao estudo sistemático dos procedimentos cautelares. Trad. Carla Roberta Andreasi Bassi. Campinas: Servanda, 2000.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 4. ed. Coimbra: Almedina, 1989.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2011.
FERNANDES, Antonio Scarance; ALMEIDA, José Raul Galvão de; MORAES, Maurício Zanoide de (Coords.). Sigilo no processo penal: eficiência e garantismo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. Prefácio da 1. ed. Italiana, Norberto Bobbio. 2. ed. rev. ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.
GIACOMOLLI, Nereu José. Prisão, liberdade e as cautelares alternativas do cárcere. São Paulo: Marcial Pons, 2013.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: ED. Juspodivm, 2020.
LOPES JÚNIOR, Aury; BADARÓ, Gustavo Henrique. Direito ao Processo Penal no prazo razoável. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006.
NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade. 4. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 14. ed. Atlas, 2018.
PRADO, Luiz Regis. Tratado de Direito Penal brasileiro. 3. ed. São Paulo: Forense, 2019, v.1.
RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 10. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
SANGUINÉ, Odone. A inconstitucionalidade do clamor público como fundamento da prisão preventiva. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, n. 10, 2003. p. 113-119.
SCARTEZZINI, Cid Flaquer. A situação do Brasil quanto à lavagem de dinheiro sujo. Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, Brasília, v. 16, n. 2, p. 1-87, jul./dez. 2004.
TRATADO INTERNACIONAL – PGE. Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) – Pacto de San José da Costa Rica. Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22.11.1969 - ratificada pelo Brasil em 25.09.1992. Disponível em: https://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm. Acesso em: 31/05/2023.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Revista do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
