A APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL NA GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA TEORIA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL
THE APPLICATION OF CRIMINAL LAW IN THE GUARANTEE OF TAX CREDIT: A CRITICAL ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE THEORY OF THE EXPANSION OF CRIMINAL LAW
Palavras-chave:
expansão do direito penal;, inadimplência tributária;, execução fiscal.Resumo
O artigo discute os meios de garantia para a realização do crédito tributário a partir da Teoria da Expansão do Direito Penal. Identifica e conceitua os bens jurídicos fiscais e os correlaciona com o princípio penal de ultima ratio. Apresenta a sistemática da Fazenda Pública para garantir o crédito tributário através do processo de execução fiscal. Discute a (im)possibilidade da aplicação do Direito Penal em prima ratio para proteção dos bens jurídicos não essenciais. Adota, em sua metodologia de pesquisa, abordagem qualitativa, bibliográfica e descritiva, por meio do método hipotético-dedutivo. Destaca a relevância do Direito Penal Tributário na proteção da ordem tributária e da garantia dos direitos fundamentais, bem como a importância de medidas preventivas e punitivas efetivas e proporcionais, em conjunto com políticas públicas voltadas à reestruturação do Direito Tributário e Penal Tributário no Brasil. Conclui que no anseio da arrecadação fiscal há uma tendência da expansão desarrazoada do Direito Penal.
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